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Perguntas e respostas frequentes

As dúvidas de outros usuários respondidas e que podem te ajudar.


>>> Qual é o prazo que a prestadora tem para atender solicitações de reparo por falhas ou defeitos na prestação de serviços de banda larga fixa?

 

Até 48 horas, a partir da solicitação do consumidor.

 

Fundamentação Legal: Art.25, § 1º da Resolução nº 574/2011 da Anatel. 

 

>>> A prestadora de serviço de banda larga fixa pode aumentar o valor da minha assinatura, mesmo com o contrato em vigência?

 

A prestadora de serviço de banda larga fixa pode reajustar os preços dos serviços, conforme índice e periodicidade previstos em contrato. Entretanto, no caso de oferta conjunta, devem ser reajustados na mesma data.

 

Fundamentação Legal: Art. 55 da Resolução nº 632/2014 da Anatel e Art. 69 da Resolução nº 614/2013 da Anatel.

 

>>> A prestadora pode vender a instalação do serviço de banda larga fixa sem antes fazer verificação das condições técnicas da minha linha (teste de viabilidade)?

 

Não. A prestadora deverá realizar a verificação da viabilidade técnica de prestar o serviço antes da efetivação d a contratação.

Fundamentação Legal:  Art. 62 da Resolução nº 614/2013 da Anatel.

 

>>> A prestadora pode restringir o fornecimento do serviço de banda larga fixa somente para quem contratar outro serviço associado (linha telefônica, TV por assinatura, etc)?

 

Não. É proibido a prestadora condicionar a oferta deste serviço à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade ou condicionar vantagens ao consumidor à compra de outras aplicações ou de serviços adicionais ao serviço de banda larga fixa, ainda que prestados por terceiros. Dessa forma, a prestadora tem obrigação de fornecer um serviço, o outro, ou ambos, de acordo com o desejo do consumidor.

 

Fundamentação Legal:  Arts. 43 e 54, parágrafo único da Resolução nº 632/2014 da Anatel.

 

>>> O preço cobrado pelo serviço de banda larga fixa é estabelecido pela Anatel?

 

Não. Os preços dos serviços explorados no regime privado são livres. Entretanto, cabe à Anatel reprimir toda prática prejudicial à competição, bem como ao abuso do poder econômico, nos termos da legislação e da regulamentação em vigor.

Fundamentação Legal: Art. 56 da Resolução nº 73/1998 da Anatel. 

 

>>> Posso contratar o serviço de banda larga fixa e dividir com os meus vizinhos?

 

A Lei Geral das Telecomunicações estabelece que a exploração, comercial ou não, de serviço de telecomunicações em regime privado, dependerá de uma autorização prévia da Anatel.

 

A distribuição de sinal de Internet para CPF/CNPJ diferente do que contratou o serviço, e que não representem uma mesma organização, mesmo sem cobrança, não é permitida sem autorização da Anatel, pois caracteriza revenda de serviço de telecomunicações.

 

Caso o assinante queira compartilhar o serviço com vizinhos além dos limites de sua edificação, precisa de uma autorização prévia da Anatel. Além disso, o assinante deve observar no contrato se existe cláusula contratual que vede esse compartilhamento.

 

O Regulamento do Serviço Limitado Privado – SLP, aprovado pela Resolução 617, de 19 de junho de 2013, estabelece que as entidades sem fins lucrativos, além de órgãos ou entidades da Administração Pública, detentores de outorga para explorar o SLP, poderão disponibilizar conexão à internet.

 

Fundamentação Legal: Arts. 75 e 131 da Lei nº 9.472/1997 e art. 17, parágrafo único da Res. 617/2013.

 

>>> Qual o prazo que a prestadora tem para instalar o serviço banda larga fixa?

 

Até 15 dias úteis em áreas atendidas pela rede da prestadora, contados do recebimento da solicitação.

 

Fundamentação Legal: Art. 23 da Resolução nº 574/2011 da Anatel.




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